#autoridades

SUNAT: Estabelecem novas diretrizes para a redução de multas aduaneiras e tributárias

A SUNAT regulamentou, por meio da Resolução de Superintendência N° 000084-2026/SUNAT, as diretrizes para a aplicação de sanções por infrações aduaneiras e tributárias. A norma busca incentivar a regularização voluntária de infrações mediante sanções reduzidas sob critérios de proporcionalidade. Os operadores de comércio exterior e importadores podem ter acesso a reduções se cumprirem com a regularização voluntária e o pagamento integral do valor reduzido mais juros. A resolução entra em vigor em 11 de maio de 2026 e é aplicável inclusive a infrações cometidas anteriormente.