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O Plenário da Assembleia Nacional tramita o Projeto de Lei Orgânica de Governança do Espaço Marinho-Costeiro para definir o novo marco regulatório setorial. Esta normativa busca fortalecer a proteção jurídica do mar territorial equatoriano mediante o ordenamento e controle das atividades produtivas da frota mercante. O projeto introduz diretrizes específicas para delimitar o uso das zonas costeiras, impactando diretamente o planejamento e o desenvolvimento da infraestrutura portuária nacional.
O tratamento da proposta em segundo debate se sustenta na necessidade técnica de alinhar a legislação local com as políticas oceânicas internacionais. Diversos grêmios marítimos e atores envolvidos acompanham com rigor esta sessão legislativa chave que normatizará o aproveitamento sustentável dos recursos vivos e não vivos. O respaldo institucional a este corpo legal busca sanar as lacunas normativas vigentes que desaceleravam os processos operacionais e de controle nas zonas costeiras.
A aprovação desta lei projeta uma maior segurança jurídica para os investimentos privados no setor portuário e do transporte multimodal nacional. A continuidade operacional dos terminais será beneficiada por uma delimitação clara de competências que evitará a duplicidade de controles administrativos. A longo prazo, este ordenamento territorial representa um benefício estratégico que eleva a competitividade do comércio exterior e a sustentabilidade do ecossistema marinho.
Fonte: Assembleia Nacional
