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Assembleia Nacional debate a Lei Orgânica de Governança do Espaço Marinho-Costeiro para regular as atividades marítimas

O Plenário da Assembleia Nacional tramita o Projeto de Lei Orgânica de Governança do Espaço Marinho-Costeiro para definir o novo marco regulatório setorial. A normativa busca fortalecer a proteção jurídica do mar territorial equatoriano mediante o ordenamento e controle das atividades produtivas da frota mercante, impactando diretamente o planejamento e desenvolvimento da infraestrutura portuária nacional.