Supremo Tribunal Australiano Diz Que Empresa de Navegação Não Pode Limitar Responsabilidades
O Supremo Tribunal da Austrália decidiu que a CSL Australia não pode limitar as suas responsabilidades decorrentes de um acidente de atracagem em janeiro de 2022 no porto de Devonport, envolvendo o navio cimenteiro Goliath. O incidente resultou na perda de dois rebocadores (York Cove e Campbell Cove), na fuga de aproximadamente 69.000 litros de combustível e em danos ambientais. A TasPorts processou por A$22 milhões (US$16 milhões), enquanto a CSL procurou invocar as convenções de limitação de responsabilidade marítima. O tribunal determinou que a Austrália não havia adotado disposições que limitassem as responsabilidades pela elevação, remoção e destruição de navios naufragados, estabelecendo um potencial precedente para futuros casos de responsabilidade marítima.
