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A Transnet National Ports Authority (TNPA), a autoridade portuária estatal da África do Sul, assinou 11 acordos com os operadores de terminais de combustíveis e produtos químicos no complexo de Island View. Isso apesar de um recurso legal em curso ameaçar anular os referidos contratos de arrendamento.
Os pactos, que têm uma vigência de 25 anos, foram assinados por instrução da ministra dos Transportes, Barbara Creecy. A funcionária invocou no ano passado regras especiais contempladas na legislação portuária com o objetivo de salvaguardar a segurança energética do país.
No entanto, a decisão da ministra enfrenta uma batalha nos tribunais por parte da empresa Capricorn Petrochemicals, que busca que a medida seja revista e anulada.
Nos documentos apresentados ao tribunal, a Capricorn alega que a resolução favorece os operadores históricos – entre os quais se encontram a petrolífera BP e o comercializador de matérias-primas Vitol – em detrimento das "companhias locais de propriedade negra".
O complexo Island View, localizado no Porto de Durban, é um ponto crítico para a economia sul-africana, já que funciona como o principal centro de armazenamento e fornecimento do país, por onde fluem aproximadamente três quartos das importações de combustível.
Diante das consultas sobre o caso, a TNPA confirmou que selou os pactos operacionais em todo o setor de granéis líquidos. Além disso, a entidade estatal informou que concluiu um Marco de Acesso de Terceiros com todos os operadores, o qual estabelece um mecanismo regulado para que os novos participantes do mercado possam acessar a capacidade de armazenamento do terminal.
Por sua vez, a ministra Creecy detalhou recentemente que a TNPA colocará no mercado "locais racionalizados" através de um veículo de propósito especial para fomentar a inclusão.
"Estamos finalizando o mecanismo de participação e esperamos tornar público o processo no segundo trimestre deste ano financeiro", assinalou a funcionária durante uma conferência da indústria de combustíveis no passado dia 11 de junho.
