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O principal desafio que os portos mexicanos enfrentam hoje não passa unicamente por reforçar os controles de segurança, mas por evitar que uma sobrerregulação termine erodindo a eficiência operacional e a competitividade logística do país frente a outros mercados internacionais.
Para Luz Alicia Iturbe de Garay, conselheira Jurídica da Administração Portuária Integral (API) de Tamaulipas, a falta de certeza jurídica se tornou um dos maiores obstáculos para atrair investimento ao setor portuário, mesmo quando existam projetos de infraestrutura com alto potencial estratégico.
"A incerteza do rumo que nosso país está tomando gera isso, que não haja confiança", afirmou durante a conferência Situação atual do Sistema Portuário Nacional: onde estamos e para onde devemos ir, organizada pelo Colégio de Engenheiros Civis do México (CICM). Recordou que o espírito original da Lei de Portos foi precisamente oferecer certeza jurídica aos investidores mediante Programas Mestres de Desenvolvimento Portuário com visão de longo prazo, de até 30 anos, considerando o nível de capital que implica desenvolver terminais especializadas e adquirir equipamentos portuários de alta tecnologia.
"Tudo isso gerou que a operação e manobra da operação portuária se faça no menor tempo possível e isso coloca o país e os portos em um status de concorrência", sustentou.
Sob esse contexto, expôs que atualmente os processos regulatórios e de supervisão técnica se endureceram, incorporando verificações que anteriormente não existiam e que hoje atrasam trâmites e autorizações para o desenvolvimento de infraestrutura.
A isso se soma, disse, o atraso nas concessões de zona federal marítimo terrestre por parte da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Semarnat), com processos que acumulam até seis anos à espera de resolução.
"Temos trâmites de seis anos ou mais esperando e isso impede que se invista ou como tem acontecido que se construa o cais e que venha o ditado de 'mais vale pedir perdão, que pedir permissão'", advertiu.
A especialista também assinalou que a mudança de controle do setor portuário da então Secretaria de Comunicações e Transportes —hoje Secretaria de Infraestrutura, Comunicações e Transportes— para a Secretaria da Marinha modificou de maneira significativa a relação com os investidores e transformou os processos regulatórios.
"Anteriormente a relação com os investidores era fomentada porque esse é o trabalho de um administrador portuário, buscar investimento para seu porto, é uma empresa que está buscando investidores não os afastando. Às vezes ser tão estritos em sua formação militar nos afasta da questão comercial", comentou.
Nesse sentido, considerou que o desafio atual do sistema portuário mexicano não é unicamente técnico ou jurídico, mas de integração institucional, pelo que chamou a fortalecer a coordenação entre autoridades e organismos especializados em infraestrutura, engenharia e normatividade.
A visão foi compartilhada por Jesús Campos López, presidente do XVI Conselho Diretivo do CICM, quem sustentou que a transferência do setor portuário marcou um ponto de inflexão na governança marítimo-portuária do país, ao modificar processos regulatórios, esquemas de supervisão técnica, prioridades e tempos de autorização para os projetos.
"Hoje enfrentamos outros desafios, como equilibrar o controle e a competitividade, como dar certeza jurídica ao investidor sem sacrificar a reitoria do Estado, como modernizar nossos portos para responder às demandas e ao reordenamento do comércio global", expôs.
Campos López acrescentou que, além do componente regulatório, persistem desafios estruturais vinculados com a engenharia civil, entre eles a dragagem para manter grandes profundidades, a ampliação de cais e pátios, a conectividade ferroviária e rodoviária de última milha, assim como a resiliência da infraestrutura frente às mudanças climáticas e aos fenômenos meteorológicos extremos.
"São desafios que não se resolvem com uma só disciplina ou uma só instituição", concluiu.
Fonte: t21
